Monitoramento da publicação de editais de concurso público para auditores e/ou fiscais de tributos com requisito de nível médio.
Embora diversas recomendações tenham sido expedidas pelos órgãos de controle aos Municípios nos últimos anos, no sentido de atualizar os cargos da carreira tributária municipal para exigir formação de nível superior, bem como melhorar o nível salarial, diversos editais de concurso público continuam a ser publicados com requisito de ensino médio, técnico e assemelhados, com remunerações que não condizem com a relevância e complexidade das atividades tributárias.
Isso demonstra que as legislações desses municípios não foram atualizadas, o que compromete a qualidade das carreiras e das próprias atividades tributárias.
Editais como esses estão sendo impugados e denunciados em vários estados pelos colegas do fisco e representantes de entidades sindicais, junto aos Ministérios Públicos Estaduais, Ministérios Públicos de Contas, e Tribunais de Contas Estaduais, para que os representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, tomem as devidas providências.
Você pode clicar na planilha abaixo ou aqui e abrir direto no aplicativo do Google Docs, para melhor visualização.
Se você viu mais algum edital de concurso aberto com cargos de nível médio, envie essas informações e arquivos ao endereço de e-mail contato@carreirafmb.com, ou preencha este formulário, que também está visível ao final da página.